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  • Lilian Duarte Ferro

Decreto Salvini: Teremos mudança na lei sobre cidadania? Saiba tudo!

Recentemente, muitas publicações nas redes sociais e sites de notícias estão alertando sobre a possibilidade de efeitos do Decreto Legge, supostamente proposto pelo ministro Matteo Salvini, na questão da lei sobre cidadania. Neste post, vamos explicar um pouco sobre o que realmente está acontecendo.


O que é o Decreto Legge?


É um ato normativo de caráter temporário com força de lei, que é adotado em situações extraordinárias pelo governo nos termos do art. 77 da constituição italiana. Normalmente, entra em vigor imediatamente após sua publicação em jornal oficial, mas seus efeitos são provisórios, perdendo validade caso o parlamento não o converta em lei num período de 60 dias a contar da data de publicação.


O que ocorre neste momento, na Itália, é que um esboço do Legge, que dizem ser de autoria do ministro Matteo Salvini, começou a circular. Neste esboço, temos 4 partes importantes:


Permissões de Residências na Itália por motivos humanitários;

Proteção Internacional;

Cidadania;

Justiça;

Antes de qualquer coisa peço que entendam que a premissa que estabelece a transmissão da cidadania de pai para filho ou de mãe para filho (por sangue) está disposta no art 1 parágrafo 1 letra A da Lei italiana 91 de 1992.


Essa disposição diz claramente que o filho de pai ou de mãe italianos é também cidadão italiano.


Portanto, o cenário de reconhecimento de cidadania não deve ser afetado, sendo que este decreto ainda está longe de ser lei - e mesmo que seja convertido, não tem nenhuma influência sobre a lei de 1992.





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